A Reforma Tributária criou uma decisão nova para empresas do Simples Nacional: permanecer com IBS e CBS dentro do DAS ou recolher esses dois tributos pelo regime regular.
A escolha não deve ser feita apenas comparando alíquotas. Ela afeta créditos, preço, margem, rotina fiscal e a competitividade de quem vende para outras empresas.
Qual é a regra vigente?
A Lei Complementar nº 214/2025 permite que a empresa permaneça no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, opte por apurar IBS e CBS pelo regime regular. É essa combinação que o mercado costuma chamar de regime híbrido.
A Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou a opção pelo regime regular de IBS e CBS para 30 de outubro de 2026, com efeitos no primeiro semestre de 2027. Esse procedimento é diferente da opção pelo Simples Nacional, cujo prazo geral terminou em 15 de outubro. Há regras próprias para início de atividade.
O período de cancelamento das opções é de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. A regularização de pendências impeditivas ao ingresso pode ser feita até 30 de outubro, conforme os requisitos aplicáveis.
Quando permanecer dentro do DAS pode ser mais adequado?
Manter IBS e CBS no Simples preserva uma rotina mais concentrada e tende a ser mais simples operacionalmente.
Esse caminho pode ser coerente para negócios voltados principalmente ao consumidor final, quando o cliente não usa créditos tributários como fator de compra. Ainda assim, margem, preço, folha e cadeia de fornecedores precisam ser considerados.
Quando recolher IBS e CBS por fora merece análise?
No regime regular, a empresa apura IBS e CBS fora do DAS e entra na sistemática completa de débitos e créditos.
Para quem vende principalmente a outras empresas, a possibilidade de transferir crédito integral pode influenciar a competitividade. Um cliente empresarial pode comparar fornecedores não apenas pelo preço, mas também pelo crédito que a compra gera.
A escolha também aumenta a exigência de cadastro, documentação fiscal, controle de créditos e parametrização dos sistemas.
O que precisa entrar na simulação
- Percentual de vendas para empresas e para consumidor final.
- Créditos gerados nas compras e despesas permitidas.
- Margem por produto ou serviço e capacidade de repassar preços.
- Folha de pagamento, Fator R e anexo aplicável.
- Qualidade do cadastro fiscal e preparo do sistema emissor.
- Custo operacional da nova rotina e impacto comercial nos clientes.
Como decidir com segurança
O ideal é projetar os dois cenários com dados reais de pelo menos doze meses, considerar contratos e clientes relevantes e testar o impacto no preço e no caixa.
A decisão deve ser documentada antes do prazo, com as premissas da simulação e os riscos identificados. Mudanças futuras na operação podem exigir nova avaliação.
Fontes consultadas
Informação conferida em fontes oficiais.
Conteúdo informativo revisado em 24/10/2026. A aplicação de cada regra depende da situação específica da empresa.
Contabilidade estratégica desde 1974. As informações são preparadas a partir das fontes indicadas e passam por revisão antes da publicação.
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