A Reforma Tributária não aplica a mesma carga a todos os serviços. A Emenda Constitucional nº 132/2023 criou o novo modelo, a Lei Complementar nº 214/2025 definiu os tratamentos diferenciados e a Lei Complementar nº 227/2026 complementou a regulamentação.
Em 2026, CBS e IBS operam em fase de teste, com alíquotas de 0,9% e 0,1% e sem recolhimento efetivo quando as obrigações previstas são cumpridas. A CBS entra em cobrança plena em 2027; ICMS e ISS são reduzidos gradualmente entre 2029 e 2032, até a implantação completa do IBS em 2033.
Os percentuais de 30%, 60%, 50% e 70% citados neste artigo são reduções aplicadas sobre as alíquotas de referência. Eles não representam, sozinhos, a carga tributária final da empresa.
Profissões regulamentadas: redução de 30%
O art. 127 da LC nº 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS para a prestação dos serviços intelectuais expressamente listados, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
- Advocacia, contabilidade, administração e economia.
- Arquitetura, engenharia e outras profissões listadas no dispositivo.
- Medicina, odontologia, enfermagem, fisioterapia, psicologia, nutrição, farmácia e serviço social, entre outras atividades expressamente relacionadas.
Serviços de saúde: redução de 60%
Os serviços de saúde previstos na LC nº 214/2025 e relacionados em seu Anexo III têm redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS. A regra pode alcançar clínicas, consultórios, hospitais e outros estabelecimentos quando o serviço efetivamente prestado estiver entre as hipóteses legais.
Imóveis: reduções e regras para pessoa física
No regime específico de bens imóveis, a lei reduz em 70% as alíquotas aplicáveis à locação, cessão onerosa e arrendamento. Para as demais operações imobiliárias abrangidas pelo regime, a redução prevista é de 50%.
A pessoa física não se torna contribuinte apenas por possuir um imóvel alugado. Na locação, cessão ou arrendamento, devem ser analisados em conjunto a receita anual, a quantidade de imóveis e as demais hipóteses legais. O valor de R$ 240 mil previsto na lei é atualizado pelo IPCA.
E representantes comerciais e empresas de TI?
Este artigo não atribui redução automática a representantes comerciais nem ao setor de tecnologia. O enquadramento depende do texto legal aplicável à atividade e aos requisitos do contribuinte.
Como não há um benefício geral confirmado para TI e o tratamento de representantes comerciais exige conferência específica, a orientação responsável é analisar cada empresa antes de estimar alíquota ou economia.
O que conferir agora
- Atividade efetivamente prestada e códigos utilizados nos cadastros.
- Forma societária e habilitação dos profissionais envolvidos.
- Serviço ou operação listado nos artigos e anexos da LC nº 214/2025, já considerando as alterações posteriores.
- Regime tributário, créditos e regras de transição aplicáveis.
- Configuração dos documentos fiscais e sistemas para IBS e CBS.
Conteúdo revisado em 19/09/2026 com base na EC nº 132/2023 e nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. O enquadramento e a carga efetiva dependem da atividade, da estrutura, dos créditos e das operações de cada contribuinte.
Fontes consultadas
Informação conferida em fontes oficiais.
Conteúdo informativo revisado em 24/10/2026. A aplicação de cada regra depende da situação específica da empresa.
Contabilidade estratégica desde 1974. As informações são preparadas a partir das fontes indicadas e passam por revisão antes da publicação.
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